Termos e Condições de Uso da Plataforma ok9a3

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma ok9a3, disponível em ok9a3.net, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade, as Regras de Jogo Responsável e quaisquer outros documentos complementares publicados na plataforma.

A aceitação destes Termos é condição essencial e indispensável para o uso dos serviços oferecidos pelo ok9a3. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui contida, deverá abster-se de acessar ou utilizar a plataforma.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços do ok9a3, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território da República Federativa do Brasil ou estar legalmente presente no país;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de qualquer plataforma de apostas regulamentada;
• Ter plena capacidade civil, nos termos dos artigos 3.º e 4.º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar cadastrado em outro perfil ativo na plataforma ok9a3 (é vedado o registro de múltiplas contas pelo mesmo Usuário).

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro é gratuito e deve ser realizado diretamente na plataforma ok9a3. O Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial, número de telefone celular e endereço de e-mail válido. O fornecimento de informações falsas ou incompletas enseja a suspensão imediata da conta e o cancelamento de eventuais saldos ou bônus pendentes.

2.3 Verificação de Identidade (KYC)

O ok9a3 adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (Know Your Customer — KYC) em conformidade com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e da legislação antilavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, com as alterações da Lei 12.683/2012). Para validar a conta e habilitar saques, o Usuário deverá enviar cópias legíveis dos seguintes documentos:

• Documento de identificação oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte);
• CPF ou comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal;
• Comprovante de residência com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias;
• Selfie segurando o documento de identificação, quando solicitado pela equipe de conformidade.

O prazo para análise dos documentos é de até 3 (três) dias úteis a contar do envio completo. O ok9a3 reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais sempre que julgar necessário para cumprir obrigações legais e regulatórias.

3 Conta do Usuário e Segurança

Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa na plataforma ok9a3. A criação de múltiplas contas é expressamente vedada e poderá resultar no bloqueio permanente de todas as contas identificadas, com o cancelamento de bônus e saldos provenientes de uso irregular.

3.1 Responsabilidade sobre as Credenciais

O Usuário é integral e exclusivamente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O ok9a3 recomenda fortemente a ativação da autenticação em duas etapas (2FA) disponível no painel da conta. O Usuário deve notificar imediatamente o suporte do ok9a3 em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta, por meio do endereço [email protected].

3.2 Inatividade da Conta

Contas sem qualquer atividade (login, depósito, aposta ou saque) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos serão classificadas como inativas. O ok9a3 poderá cobrar uma taxa de manutenção mensal de R$ 10,00 sobre o saldo remanescente de contas inativas, após notificação prévia ao endereço de e-mail cadastrado. Caso o saldo seja insuficiente para cobrir a taxa, a conta será encerrada sem ônus adicional ao Usuário.

4 Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

O ok9a3 aceita os seguintes métodos para depósito e saque de valores:

• Pix — disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados;
• Mercado Pago — processamento em até 1 (uma) hora;
• PicPay — processamento em até 1 (uma) hora;
• TED / DOC — processamento em até 1 (um) dia útil;
• Boleto Bancário — válido para depósitos; prazo de compensação de até 2 (dois) dias úteis;
• USDT (Tether) — criptomoeda estável; processamento em até 30 (trinta) minutos após confirmação na blockchain.

4.2 Limites de Depósito e Saque

Os limites padrão são os seguintes, podendo ser ajustados conforme o nível da conta e as verificações de KYC realizadas:

• Depósito mínimo: R$ 20,00
• Depósito máximo diário: R$ 50.000,00
• Saque mínimo: R$ 30,00
• Saque máximo diário: R$ 20.000,00

4.3 Processamento de Saques

Os saques solicitados são processados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis, após a conclusão das verificações de segurança aplicáveis. O ok9a3 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 5.000,00 em uma única transação. Os valores serão creditados exclusivamente na conta bancária ou chave Pix vinculada ao CPF do titular da conta ok9a3.

5 Bônus, Promoções e Programa de Fidelidade

5.1 Concessão de Bônus

O ok9a3 pode oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções a critério exclusivo da plataforma. Todos os bônus são concedidos em caráter promocional e estão sujeitos aos requisitos de apostas (rollover) descritos nos termos específicos de cada promoção.

5.2 Requisitos de Apostas (Rollover)

Salvo disposição em contrário nos termos da promoção específica, os seguintes requisitos gerais de rollover se aplicam:

• Bônus de boas-vindas: 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• Bônus de recarga: 25x (vinte e cinco vezes) o valor do bônus recebido;
• Cashback: sem requisito de apostas — valor creditado diretamente como saldo real;
• Free spins: os ganhos gerados estão sujeitos a rollover de 20x (vinte vezes).

O prazo para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a contar da data de concessão do bônus. Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo serão automaticamente cancelados sem aviso prévio adicional.

5.3 Restrições de Bônus

Apostas em jogos com RTP (retorno ao jogador) acima de 97% podem não contribuir integralmente para o cumprimento do rollover. O ok9a3 reserva-se o direito de cancelar bônus e ganhos associados em casos de suspeita de uso abusivo, conluio entre usuários ou exploração de brechas nos termos promocionais.

6 Regras de Jogos e Apostas Esportivas

Todos os jogos disponíveis na plataforma ok9a3 — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, bingo e raspadinhas — utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por organismos independentes, garantindo resultados imparciais e imprevisíveis. Os resultados dos jogos são definitivos e não estão sujeitos a contestação, salvo em casos de falha técnica documentada.

6.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no ok9a3 são do tipo odds fixas. As cotas são definidas no momento da realização da aposta e não se alteram após a confirmação do bilhete, exceto em modalidades específicas de apostas ao vivo, onde as cotas são atualizadas em tempo real. O ok9a3 reserva-se o direito de:

• Cancelar apostas em caso de erro evidente de cotação (palpable error);
• Limitar o valor máximo de aposta por evento, mercado ou Usuário;
• Encerrar mercados antecipadamente em caso de informações privilegiadas ou irregularidades detectadas;
• Rever e anular apostas em caso de manipulação de resultados comprovada.

6.2 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica que afete o resultado de um jogo ou aposta, o ok9a3 adotará uma das seguintes medidas: (a) reembolso integral do valor apostado; ou (b) recálculo do resultado com base nos registros de servidor disponíveis. A decisão caberá exclusivamente à equipe técnica e de conformidade do ok9a3, de forma definitiva.

7 Jogo Responsável

O ok9a3 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, acessíveis diretamente no painel da conta do Usuário:

• Limites de depósito: diário, semanal e mensal, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limite de tempo de sessão: o sistema emite alertas após períodos prolongados de jogo;
• Pausa voluntária: o Usuário pode suspender sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reabertura.

Para ativar qualquer uma dessas ferramentas ou obter orientação sobre jogo responsável, o Usuário pode entrar em contato com o suporte do ok9a3 a qualquer momento. Adicionalmente, recomendamos o acesso aos recursos do CVV (Centro de Valorização da Vida), pelo número 188, disponível 24 horas por dia, caso o jogo esteja impactando negativamente sua saúde mental ou financeira.

8 Privacidade e Proteção de Dados

O ok9a3 trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade da plataforma, que inclui a prestação dos serviços, a verificação de identidade, a prevenção a fraudes e o cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

O Usuário tem direito a acessar, corrigir, solicitar a exclusão e opor-se ao tratamento de seus dados pessoais, nos termos do artigo 18 da LGPD, mediante solicitação formal ao endereço [email protected]. Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

9 Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de suspensão ou encerramento imediato da conta e cancelamento de todos os saldos e bônus:

• Utilizar robôs, scripts, softwares de automação ou qualquer mecanismo que simule atividade humana na plataforma;
• Explorar brechas técnicas, falhas de sistema ou erros de cotação de forma deliberada e reiterada;
• Participar de esquemas de conluio com outros Usuários para obter vantagem indevida em jogos ou apostas;
• Realizar transações financeiras com o objetivo de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus de forma abusiva (bonus abuse);
• Utilizar a plataforma para fins comerciais não autorizados, revenda de créditos ou intermediação de apostas;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema, realizar engenharia reversa ou comprometer a segurança da plataforma;
• Publicar ou transmitir conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou ilegal por meio dos canais de suporte ou chat da plataforma.

10 Limitação de Responsabilidade

O ok9a3 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação nos jogos e apostas disponíveis na plataforma, uma vez que se trata de atividade de entretenimento com risco inerente. A plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra (as is), sem garantias expressas ou implícitas de ganho financeiro.

O ok9a3 não será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequentes resultantes de: (a) impossibilidade temporária de acesso à plataforma por manutenção programada ou eventos de força maior; (b) falhas em redes de telecomunicação ou provedores de internet de terceiros; (c) acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

11 Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante comunicação ao suporte do ok9a3. Eventuais saldos reais disponíveis serão devolvidos ao Usuário, observados os procedimentos de KYC e os prazos de processamento aplicáveis. Bônus não convertidos em saldo real serão cancelados sem direito a reembolso.

O ok9a3 reserva-se o direito de encerrar ou suspender a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, em caso de violação dos presentes Termos, suspeita de fraude, conduta abusiva ou determinação de autoridade competente.

12 Legislação Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulação de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 9.613/1998 (com alterações) — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro);
• Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no que for aplicável.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas dos presentes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.